Questão FC322034
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
- as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
- as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
- as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
- as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
- as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Prescrição administrativa é o prazo legal para que a Administração imponha uma penalidade decorrente de infração disciplinar; vencido esse prazo ocorre a extinção da pretensão punitiva.
Conforme a Lei nº 8.112/90, art. 142, II, as infrações cuja penalidade aplicável seja a suspensão prescreverão em 2 (dois) anos.
Na prática, isso significa que, passado esse período, a Administração perde o poder de aplicar a penalidade de suspensão pela infração apurada, salvo ocorrências que interrompam ou suspendam a contagem do prazo nos termos legais.
Portanto, para infrações puníveis com suspensão, o prazo prescricional relevante é de 2 anos, nos termos expressos do estatuto dos servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em