Questão FC322036
No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2020
No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:
- a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.
- somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.
- a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.
- o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.
- não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 8.112/90 prevê que a obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor não se extingue com a sua morte: ela alcança os sucessores.
Isto significa que os herdeiros podem ser chamados à execução para satisfazer o crédito decorrente do dano, porém apenas até o limite da herança recebida — ou seja, não respondem com bens próprios além do patrimônio transmitido.
Na prática, o Estado pode promover a cobrança contra o espólio ou diretamente contra os herdeiros, respeitando-se o montante do patrimônio hereditário disponível para a responsabilização.
Essa regra preserva a eficácia da reparação do dano sem impor ônus indefinido aos sucessores. (Art. 122, §3º, Lei 8.112/90)
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