Questão FC322037
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Quanto ao processo administrativo, é
correto afirmar que:
- cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.
- o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.
- é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.
- quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.
- a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o relatório elaborado pela comissão tem natureza recomendatória: ele apresenta conclusão técnica, mas não vincula a decisão final.
Coube à autoridade julgadora aceitar ou divergir dessas conclusões quando, em análise do processo, verificar elementos ou provas dos autos que justifiquem entendimento diverso.
Essa possibilidade de afastamento do relatório deve ser motivada: a autoridade precisa fundamentar por que as provas conduzem a penalidade mais grave, mais branda ou à absolvição, garantindo o princípio do devido processo legal e a transparência da decisão.
Em suma, o relatório orienta, mas não decide por si só; a autoridade julgadora tem a faculdade, com fundamentação, de seguir ou contrariar suas conclusões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em