Questão FC322039
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, m
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
- com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
- em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
- no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
- no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.
- na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a chamada responsabilidade sêxtupla: além das esferas civil, penal e administrativa, o servidor pode responder no âmbito político, por crimes de responsabilidade; por improbidade administrativa; e em processos de controle perante órgãos internos e externos.
Âmbito político: são procedimentos previstos na Lei nº 1.079/50 para apurar crimes de responsabilidade de agentes públicos, com consequências de natureza política e institucional, independentes das outras esferas.
Improbidade administrativa: regulada pela Lei nº 8.429/92, visa sancionar atos que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios administrativos, com penas civis e políticas.
Processos de controle: controladorias e corregedorias (controle interno) e os tribunais de contas (controle externo) apuram irregularidades, podendo aplicar medidas administrativas, determinar ressarcimento e encaminhar responsabilizações.
Essas esferas são autônomas e podem cumular-se, conforme previsão do art. 125 da Lei nº 8.112/90.
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