Questão FC322040
Em relação à sindicância, fase que antecede o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2021
Em relação à sindicância, fase que antecede o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.
- Baseada da Lei 9.784/99, em determinados casos, a “sindicância meramente investigativa” poderá resultar em aplicação de penalidades.
- É indispensável para a instauração de processo administrativo disciplinar.
- Se a sindicância apurar infração penalizada com advertência ou suspensão de 30 dias, o processo administrativo disciplinar será desnecessário.
- Considera-se “processo administrativo simplificado” para aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 60 dias.
- Poderá resultar na instauração do PAD ou no arquivamento do processo, mas nunca na aplicação de penalidades, pois isso só deve ocorrer dentro do PAD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sindicância é procedimento preliminar destinado a apurar irregularidades no serviço público e pode, conforme apuração, aplicar medidas disciplinares de menor potencial.
O fundamento legal está no art. 145, da Lei 8.112/90, que prevê como resultado da sindicância, entre outros, a aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias.
Assim, quando a sindicância constata falta cuja penalidade máxima seja uma destas, não há necessidade de instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD); a autoridade pode aplicar a sanção diretamente na sindicância, observados os direitos de defesa.
Ressalte-se que a sindicância tem caráter mais célere e prazo limitado (30 dias, prorrogável), adequada a infrações de menor gravidade.
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