Questão FC322041
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou pro
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:
- o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
- a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
- na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
- a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
- o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso narrado (60 dias de falta, interpolados, em 12 meses) configura-se inassiduidade habitual, hipótese expressamente prevista para adoção do procedimento sumário.
Nos termos do art. 140 da Lei nº 8.112/1990, a apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual seguirá o rito sumário, com identificação da materialidade e da autoria.
O procedimento sumário compreende: instauração (publicação do ato que constitui a comissão), instrução sumária (indiciação, apresentação de defesa e elaboração de relatório conclusivo) e julgamento pela autoridade competente.
Há, ainda, previsão de prazo objetivo para conclusão do rito sumário (regra de 30 dias, admitida prorrogação excepcional), o que confere celeridade ao processo disciplinar.
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