Questão FC322045
Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores púb
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.
- Os servidores públicos devem zelar pelo material de trabalho e patrimônio público
- É necessário possuir nacionalidade brasileira para ser investido em cargo público
- A observância das normas legais são de obrigação da chefia imediata de cada setor, não competindo aos demais servidores
- O direito à ampla defesa em caso de processo administrativo é um dos direitos assegurados ao servidor público
- A vacância do cargo público decorrerá de readaptação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito é incorreta porque a observância das normas legais não é obrigação exclusiva da chefia, mas sim um dever de todo servidor público.
Conforme o Art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares, o que impõe responsabilidade individual sobre o cumprimento da legalidade no serviço público.
Na prática, isso significa que, além da chefia que orienta e fiscaliza, cada servidor deve conhecer e aplicar as regras, zelar pelo patrimônio público e comunicar irregularidades, contribuindo para a legalidade e eficiência da administração.
Portanto, afirmar que a obrigação recai apenas sobre a chefia é incorreto.
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