Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do resp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A posse do servidor público da Paraíba se dá pela assinatura do respectivo termo, observadas as exigências legais. O prazo para essa formalização é de 30 (trinta) dias.

Esse prazo começa a correr a partir da publicação do ato de provimento, ou seja, da data em que se torna público o nome do servidor como provido no cargo.

Trata‑se de previsão expressa na Lei Complementar nº 58/2003, especificamente no art. 13, §2º, que vincula a efetivação da posse ao marco temporal da publicação.

Portanto, para assumir o cargo o servidor deve assinar o termo de posse dentro desse período, sob pena de decair o direito ao provimento nos termos da legislação aplicável.