Questão FC322051
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2019
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.
- A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.
- O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.
- Tais responsabilidade podem ser do tipo civil, penal e administrativa.
- É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.
- As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, conforme previsão legal (ex.: art. 287 do Decreto nº 2.479/79).
• Civil: visa o ressarcimento ao erário ou a terceiros quando houver dano patrimonial.
• Penal: abrange a responsabilização por crimes ou contravenções praticados no exercício da função.
• Administrativa: busca a preservação da disciplina funcional e aplicação de sanções administrativas (advertência, suspensão, demissão, etc.).
As três esferas podem cumularem-se e funcionar de forma independente, cada uma com procedimentos, objetivos e prazos próprios, sem prejuízo da análise conjunta dos fatos.
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