Questão FC322052
No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:
Agentes Públicos
IBADE · 2022
No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:
- as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.
- se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.
- a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.
- segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.
- inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exoneração de servidor em estágio probatório decorre de avaliação de aptidão técnica e comportamento funcional, não de procedimento disciplinar.
O estágio probatório é um período de avaliação técnica e de adaptação ao cargo; se o servidor não demonstrar condições adequadas, a Administração pode exonerá‑lo com base no resultado dessa avaliação.
Isso significa que não é necessária a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar a exoneração por insucesso no estágio probatório, pois não se trata de punição por falta disciplinar, e sim de verificação de mérito/aptidão.
Ressalte‑se, porém, que a decisão deve ser fundamentada e observados os princípios administrativos, permitindo ao servidor meios para impugnar a decisão administrativamente ou judicialmente.
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