Questão FC322053
A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:
Agentes Públicos
IBADE · 2022
A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:
- Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta lista os requisitos básicos exigidos para inscrição em concurso público conforme a Lei nº 6.745/1985: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Nacionalidade brasileira significa ser cidadão brasileiro (seja nato ou naturalizado) apto a assumir cargo público.
Gozo dos direitos políticos implica estar em pleno exercício do direito de votar e ser votado — não estar suspenso por condenação ou impedimento legal.
Quitação com obrigações militares e eleitorais refere-se à regularidade perante o serviço militar (quando obrigatório) e à situação eleitoral.
Idade mínima de 18 anos garante a maioridade civil exigida para investidura no cargo. Esses requisitos são condição para inscrição e posse.
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