Questão FC322055
Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.
- Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.
- A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.
- É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.
- O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.
- Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no caso de estágio probatório, as regras comuns de remoção não se aplicam, salvo por motivo de saúde. Isso significa que o servidor em prova não goza das mesmas garantias formais previstas para o servidor estável quanto à movimentação administrativa.
A exceção por motivo de saúde existe para proteger tanto o trabalhador quanto a eficiência do serviço público: a remoção pode ser autorizada quando houver necessidade de adequação do exercício do cargo à condição de saúde, mediante comprovação médica.
Na prática, trata-se de uma limitação à regra geral — o administrador pode promover deslocamentos de quem está em estágio probatório sem observar certos requisitos legais, salvo quando a transferência é imprescindível por razões sanitárias devidamente justificadas, mantendo-se o interesse público e a formalidade da comprovação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em