De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A exigência do gozo dos direitos políticos significa que o candidato deve estar apto a votar e a ser votado, isto é, não pode ter seus direitos políticos perdidos ou suspensos por decisão judicial ou por condenação penal ou eleitoral que ainda não tenha sido reabilitada.

Na prática, isso é verificado no momento da inscrição e, em geral, por meio de documentos que comprovem a situação regular perante a Justiça Eleitoral e/ou certidões judiciais.

Se houver condenação ou outra causa jurídica que suspenda esses direitos, o candidato fica inelegível para participar do concurso enquanto a restrição não for levantada.

Portanto, o requisito visa assegurar que o servidor público nomeado exerça plenamente suas obrigações cívicas e sua legitimidade perante a sociedade.