Questão FC322057
Quanto à Lei n° 6.745/1985, que regula a readaptação funcional do servidor público, está correto o que se afirma em:
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Quanto à Lei n° 6.745/1985, que regula a readaptação funcional do servidor público, está correto o que se afirma em:
- A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.
- A readaptação poderá implicar em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.
- A readaptação poderá acarretar decesso ou aumento de remuneração.
- Dar-se-á a readaptação funcional, mesmo sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário.
- A readaptação não implica em mudança de cargo e não há prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a readaptação “não acarretará decesso nem aumento de remuneração”. Isso significa que, quando o servidor for reaproveitado em funções compatíveis com sua nova condição de saúde, sua remuneração permanece inalterada: não há redução salarial (decesso) nem acréscimo decorrente da mudança de atribuições.
Na prática, a readaptação desloca o servidor para atividades compatíveis sem alterar o cargo efetivo ou a escala remuneratória. Trata‑se de medida de preservação do vínculo e da renda, e não de promoção nem de penalidade financeira.
Essa regra assegura proteção ao servidor readaptado, mantendo sua estabilidade econômica enquanto desempenha novas atividades recomendadas pelo serviço médico.
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