Questão FC322060
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:
- Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
- Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
- Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
- Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
- Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, não há obrigatoriedade de restituição pelo servidor que recebeu valores indevidos por erro de direito, desde que tenha agido de boa-fé. A razão é que o pagamento emanou da própria Administração, que deve observar a legalidade, e o servidor pode legitimamente confiar na regularidade dos atos remuneratórios.
Essa proteção decorre do princípio da legítima confiança e da vedação a se pretender ressarcimento sem comprovação de má-fé ou de enriquecimento ilícito consciente. Não cabe desconto automático na remuneração quando ausente o dolo.
O entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.244.182/PB – Tema 531) confirma que, em regra, não se exige devolução no caso de erro de direito praticado pela Administração, salvo prova de culpa ou fraude do servidor.
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