Questão FC322063
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime juríd
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:
- investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
- empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
- da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
- contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 6/2002 (regulamentada pelo Decreto nº 39/2016), o regime jurídico estatutário aplica‑se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais (art. 1º).
O regime estatutário é o conjunto de normas legais que disciplina o ingresso, os direitos, os deveres, a disciplina, a remoção, a promoção, a aposentadoria e demais regras próprias dos servidores investidos em cargos públicos.
As autarquias e as fundações públicas são entidades da administração pública municipal de direito público; seus servidores, por isso, também ficam abrangidos pelo estatuto municipal referido.
Na prática, isso significa que esses servidores são regidos por normas estatutárias específicas previstas na LC nº 6/2002 e regulamentadas pelo Decreto nº 39/2016.
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