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Questão FC322065

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime

Agentes Públicos

IBADE · 2020

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

  1. o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
  2. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
  3. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
  4. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
  5. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados
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Gabarito

B

Comentário do professor

Cargo público é a função formal e padronizada criada pela lei para o desempenho de atividades estatais. A definição destaca que se trata de um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades — ou seja, um rol de tarefas e obrigações vinculadas ao posto.

Ser cometido ao servidor significa que essas atribuições são desempenhadas por quem ocupa o cargo. A expressão criado por lei reforça o caráter normativo e a necessidade de previsão legal para existência do cargo.

Denominação própria indica título oficial do cargo; número certo significa que a quantidade de vagas é determinada pela legislação; e vencimento específico pago pelos cofres públicos refere‑se à remuneração definida e custeada pelo erário.

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