São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 5º da Lei nº 8.112/90 elenca os requisitos básicos para investidura em cargo público (nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, escolaridade exigida, idade mínima e aptidão física/mental).

A expressão ter sido previamente habilitado em concurso público não faz parte desse rol legal. Trata‑se de exigência relacionada ao provimento de cargos, disciplinada pela Constituição (cf. art. 37, II, da CF), que impõe concurso para ingresso em cargos efetivos.

Assim, embora a aprovação em concurso seja requisito para o provimento de muitos cargos, ela não integra o conjunto específico dos requisitos básicos para investidura previstos no art. 5º da Lei nº 8.112/90 — motivo pelo qual a alternativa indicada é a correta.