Questão FC322073
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servid
Agentes Públicos
IBADE · 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:
I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida.
II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público.
III. retornará a sua atividade através do processo de reversão.
IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- II e III.
- I, II e IV.
- I e II.
- I e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese prevista, o servidor declarado readaptado terá suas funções ajustadas às novas capacidades: receberá atividades compatíveis com a limitação atestada pela inspeção médica. Trata‑se de medida de aproveitamento funcional que busca preservar o vínculo e a produtividade, respeitando as restrições clínicas.
Se, contudo, a inspeção ou junta médica concluir pela incapacidade para o serviço público, opera a medida distinta de afastamento definitivo: o servidor será aposentado, conforme o rito legal aplicável. Essa aposentadoria segue as regras do regime previdenciário e do estatuto, após o devido procedimento médico e administrativo.
Em suma: readaptação prioriza adequação das atividades; quando a incapacidade é irreversível para a função pública, resulta em aposentadoria.
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