Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica como requisito a idade mínima de 21 anos, mas essa exigência não consta como requisito geral no Estatuto municipal. O texto legal estabelece, em regra, a necessidade de ser maior de idade e possuir capacidade civil, o que corresponde a 18 anos, salvo previsão específica para certos cargos.

Assim, a exigência de 21 anos é excessiva e não prevista de forma genérica no Estatuto. Requisitos para investidura devem observar princípios constitucionais (como isonomia e razoabilidade) e a própria redação do regime jurídico municipal; impor 21 anos sem previsão normativa violaria esse parâmetro.