Questão FC322082
A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do municípi
Agentes Públicos
IBADE · 2022
A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:
I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.
II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.
III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.
IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.
Estão corretas apenas as afirmativas:
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I e II.
- II e III.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne as assertivas que tratam da aplicação da vacância quando ela decorre de demissão. Em primeiro lugar, a demissão pode ser imposta como pena disciplinar, aplicável após a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a vacância também ocorre quando a demissão decorre de decisão judicial irrecorrível (transitada em julgado), ou seja, quando há sentença definitiva que impeça mais recursos e determina a perda do cargo.
Em ambos os casos, a consequência é a perda do vínculo funcional — a vacância — com efeitos administrativos e, conforme o caso, decorrentes de procedimento interno ou de comando judicial definitivo.
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