Questão FC322083
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2021
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- a reintegração é uma forma de reingresso do servidor inativo e se consuma com a ocorrência de duas situações funcionais: pelo restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou pelo vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.
- a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, após o decurso de dois anos de efetivo exercício.
- consoante à doutrina e à jurisprudência dominantes, a absolvição por falta/insuficiência de provas não pode impedir a Administração de chegar à conclusão diversa, se lhe bastar a prova produzida no processo administrativo.
- há possibilidade de licença remunerada para concorrer às eleições de quem é portador de contrato temporário, uma vez que a Constituição Federal não se refere apenas aos estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos de caráter de permanência no serviço público.
- extinto o cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado (Súmula do STF nº 22), sendo indispensável assegurar ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra é a independência das instâncias: penal, administrativa e civil apreciam fatos com critérios próprios e, portanto, decisões penais não vinculam automaticamente a Administração.
Assim, uma absolvição por insuficiência de provas na esfera criminal não impede que a Administração conclua de forma diversa se, no processo administrativo, houver prova administrativa suficiente para demonstrar responsabilidade funcional.
Isso decorre de padrões probatórios distintos: o direito penal exige prova além de dúvida razoável; a seara administrativa admite convencimento pela preponderância ou pela prova idônea ao regime disciplinar.
Exceção: se houver absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, tal matéria afasta a responsabilização administrativa.
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