Questão FC322084
Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?
- Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos
- Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica
- Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas
- Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal
- Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município
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Gabarito
B
Comentário do professor
Empregos públicos são expressamente excluídos do alcance do Estatuto nos termos do artigo inicial e seu parágrafo único: o texto legal dispõe que o regime estatutário aplica‑se aos servidores da administração direta, autarquias e fundações, e não se aplica aos servidores investidos em empregos públicos, “assim definidos em lei municipal específica”.
Isso significa que quem ocupa emprego público municipal está sujeito a um regime jurídico diverso previsto em legislação própria, e não às normas do Estatuto. Na prática, há diferenças importantes quanto ao provimento, à disciplina, aos direitos e às garantias (por exemplo, regras sobre estabilidade, formas de contratação e responsabilidade disciplinar), conforme a lei que cria e regula esses empregos.
Portanto, a alternativa assinala corretamente a exceção prevista na lei: esses servidores ficam fora do âmbito de aplicação do Estatuto, devendo observar a lei municipal específica que os define.
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