Questão FC322086
O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do
Agentes Públicos
IBADE · 2020
O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público.
Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.
Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:
- a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
- ser brasileiro nato.
- estar no gozo de seus direitos políticos.
- não possuir antecedentes criminais.
- a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência apontada — estar no gozo de seus direitos políticos — é requisito básico para a investidura em cargo público. Isso significa que, enquanto houver suspensão desses direitos, o candidato não pode tomar posse.
No caso, William cumpre sentença condenatória em regime aberto e tem os direitos políticos suspensos em razão dessa condenação; tal situação impede formalmente a posse, independentemente de ter sido aprovado e classificado em primeiro lugar.
Os direitos políticos voltam a existir com o término da suspensão, seja pelo cumprimento da pena ou por eventual reabilitação prevista em lei; somente então será possível a investidura no cargo.
Portanto, a impossibilidade de posse decorre diretamente da ausência do gozo dos direitos políticos.
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