Questão FC322090
A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a referida Lei, reintegração é a r
Agentes Públicos
IBADE · 2019
A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a referida Lei, reintegração é a reinvestidura do servidor:
- instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
- estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
- instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta define a reintegração como a reinvestidura do servidor que tem estabilidade.
Isso significa que o servidor estável retorna ao exercício do cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação.
O fundamento para esse retorno é a invalidação da demissão, ou seja, quando a exoneração é anulada.
A invalidade pode decorrer de decisão administrativa (revisão interna) ou de decisão judicial (controle jurisdicional).
Na prática, a reintegração reconstitui a situação jurídica do servidor como se a demissão não houvesse produzido efeitos, com os consectários legais pertinentes (vencimentos, contagem de tempo, etc.).
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