Questão FC322096
Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.
- O servidor estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.
- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.
- O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo cabível de recurso.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, mesmo que não estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor estável pode perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar, o que está de acordo com o estatuto: a estabilidade não é absoluta, apenas impede exoneração arbitrária após o estágio probatório.
Para que ocorra a perda do cargo é exigido o respeito ao devido processo legal: instauração de sindicância/inquérito, instauração de PAD quando cabível, garantia da ampla defesa e do contraditório, decisão motivada e preceitos formais previstos em lei municipal.
Além disso, a punição deve observar a tipificação da falta e as sanções previstas no estatuto, com possibilidade de recursos administrativos e, quando for o caso, responsabilização civil ou criminal distinta da disciplinar.
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