Questão FC322097
Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II,
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:
- efetivados, e com mais de cinco anos de carreira no Município.
- apartidários e que estejam investidos de Cargos de Confiança.
- responsáveis por setores ligados aos Recursos Humanos da Prefeitura.
- ligados ao servidor a ser avaliado e que conheçam seu desempenho.
- estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado reproduz fielmente o disposto no Art. 31 da Lei Complementar nº 6/2002 sobre o estágio probatório.
Por estáveis entende-se servidores que já adquiriram estabilidade no serviço público, o que garante independência funcional na avaliação. Já a exigência de nível hierárquico igual ou superior assegura que os avaliadores tenham experiência e autoridade para apreciar o desempenho.
Essa composição (três servidores com essas características) visa conferir imparcialidade e capacidade técnica à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), garantindo avaliação adequada durante o período probatório de três anos.
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