Questão FC322099
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
- É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.
- A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.
- Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.
- Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.
- Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei 1.793/2009 estabelece que não terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável reconhecida pela lei civil.
Isso significa que a ocorrência de novo vínculo conjugal extingue a condição de dependente para fins de pensão por morte, sem previsão de exceção: a nova união demonstra alteração do estado familiar e patrimonial do beneficiário.
Na prática, cabe ao órgão previdenciário suspender ou cessar o benefício quando comprovado o casamento ou a união estável, observando o devido processo administrativo e o contraditório.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que, em qualquer hipótese, o novo casamento ou união estável afasta o direito à pensão prevista na referida lei.
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