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Questão FC322101

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatu

Agentes Públicos

IBADE · 2023

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:

 

I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata.

 

II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas.

 

III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas.

 

IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III.
  2. I, III e IV.
  3. I, II e III.
  4. I e II.
  5. I e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção I e III indicam hipóteses previstas no Estatuto Municipal (Lei nº 1.794/2009) em que o servidor perde remuneração.

No caso I, a falta ao serviço sem motivo justificado implica a perda da remuneração relativa ao dia em que o servidor deixou de comparecer, reflexo da exigência de assiduidade e do dever funcional.

No caso III, atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas sujeitam o servidor a desconto proporcional da remuneração. Na prática aplica‑se proporcionalidade temporal, por exemplo: desconto = remuneração mensal / 30 × dias de ausência (ou cálculo equivalente por horas).

Ambas as medidas visam preservar a disciplina e a continuidade do serviço público, com aplicação direta de corte salarial conforme previsto em lei.

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