Questão FC322108
Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco,
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:
I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas.
II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano.
III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor.
IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.
Está correto o que se afirma em:
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- I e II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 220/2023, que alterou o regime de férias dos servidores municipais de Rio Branco, estabelece que o direito a férias é de trinta dias anuais, observada a escala de férias, a qual deve ser elaborada em outubro de cada ano para organização do gozo.
No mesmo dispositivo há previsão disciplinadora: se o servidor apresentar mais de dez faltas injustificadas no período aquisitivo, o gozo de férias é reduzido para vinte dias. Assim, a regra geral é 30 dias, com redução para 20 dias diante de excedente de faltas injustificadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em