Questão FC322111
Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais NÃO poderá:
- exceder para 35 horas semanais.
- ser inferior a 30 horas semanais.
- ultrapassar as 40 horas semanais.
- ser inferior a 25 horas semanais.
- exceder para 30 horas semanais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a jornada dos servidores municipais não pode ultrapassar as 40 horas semanais. Isso significa que o Estatuto fixa um limite máximo regular de trabalho, preservando a saúde do servidor e a eficiência do serviço público.
O teto de 40 horas serve para evitar o excesso de trabalho, promover a qualidade de vida e possibilitar a organização do atendimento à população por meio de escalas e repartição de tarefas.
Eventuais horas além desse limite só podem ocorrer se houver previsão legal específica, com regras claras de compensação ou remuneração, observando direitos e controles de jornada previstos na administração pública.
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