Questão FC322116
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para: I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais. II. tratar de
Agentes Públicos
IBADE · 2023
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais.
II. tratar de interesses particulares.
III. desempenhar mandato classista e sindical.
IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em:
- II e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Estatuto prevê licença para tratar de interesses particulares e para desempenhar mandato classista e sindical.
A licença para tratar de interesses particulares é destinada ao servidor que necessita afastar-se temporariamente para resolver assuntos pessoais ou exercer atividade não compatível com o serviço público; costuma ser concedida sem remuneração e preserva o vínculo funcional, permitindo o retorno ao cargo ao término do afastamento.
A licença para desempenho de mandato classista ou sindical autoriza o afastamento do servidor para exercer representação sindical ou classista, garantindo a manutenção do vínculo e o direito de reassunção ao cargo ao final do mandato, conforme regras do próprio Estatuto.
Ambas as licenças visam compatibilizar o exercício de direitos individuais e coletivos com a preservação do serviço público municipal.
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