Questão FC322117
A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do
Agentes Públicos
IBADE · 2023
A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada.
II. alistamento eleitoral.
III. doação de sangue em hospitais.
IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
- II, III e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- I e II.
- I e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 1.794/2009 (art. 97), o servidor pode ausentar‑se do serviço por oito dias consecutivos em situações especificadas pela norma.
O item I refere‑se ao casamento ou à união civil/estável concretizada, garantindo ao servidor o afastamento necessário para os atos e providências imediatas relacionados à união.
O item IV trata do falecimento do cônjuge ou companheiro, circunstância prevista pela lei que autoriza o mesmo período de afastamento para luto e resolução de assuntos pessoais inerentes ao óbito.
Portanto, a lei prevê explicitamente esses dois motivos como justificativa para o afastamento de oito dias consecutivos.
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