FC ConcursosFC Concursos

Questão FC322119

A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante: I. o m

Agentes Públicos

IBADE · 2023

A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:

 

I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar.

 

II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses.

 

III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo.

 

IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e IV.
  2. III e IV.
  3. II, III e IV.
  4. II e III.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a concessão da Licença-Prêmio depende de dois requisitos principais: a solicitação com antecedência mínima de sessenta dias e o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.

O primeiro requisito é procedimental: o servidor deve requerer formalmente o gozo da licença com a antecedência prevista para permitir o planejamento e a substituição funcional. O segundo é material: a concessão tem por base o cumprimento de um período mínimo de serviço efetivo, que é o critério para aquisição do direito; interrupções no exercício podem afetar o cômputo desse tempo conforme previsão normativa.

Assim, a Lei condiciona a concessão tanto à adequada formalização do pedido quanto à existência do tempo de serviço exigido.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo