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Questão FC322130

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor lice

Agentes Públicos

IBADE · 2020

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - para tratamento de saúde;

 

II - à gestante, à adotante e à paternidade;

 

III - por acidente em serviço ou doença profissional;

 

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

 

V - para o serviço militar;

 

VI - para concorrer a cargo eletivo;

 

VII - para desempenho de mandato classista;

 

VIII - para tratar de interesse particular.

 

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

  1. somente I, II e III.
  2. somente II, III e IV.
  3. somente IV, V e VI.
  4. somente V, VI e VII.
  5. somente VI, VII e VIII.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses nos casos V, VI e VII.

Isso decorre do disposto no art. 109, §1º do Decreto nº 39/2016, que admite exceção ao limite devido à natureza das atividades envolvidas.

V – serviço militar: trata‑se de afastamento por obrigação ou convocação militar, cujo tempo de duração pode ultrapassar 24 meses sem prejuízo do vínculo funcional.

VI – concorrer a cargo eletivo: a licença visa garantir a participação no processo eleitoral e, se eleito, o exercício do mandato pode justificar período superior ao limite para resguardar direitos políticos e estabilidade.

VII – desempenho de mandato classista: o exercício de representação sindical ou classista exige dedicação continuada, razão pela qual a lei permite prorrogação além de 24 meses.

Em suma, são hipóteses de interesse público/representação cuja natureza justifica exceção ao teto temporal.

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