Questão FC322131
Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que:
- a advertência será aplicada por escrito, mencionando sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias.
- as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aassertiva é equivocada porque o erro incide no prazo máximo indicado: embora seja correto que a suspensão se aplique por reincidência das faltas punidas com advertência e por violação de proibições que não importem demissão, o limite de 120 dias não corresponde ao previsto no regime jurídico aplicável.
No ordenamento administrativo, inclusive no padrão da Lei nº 8.112/1990 e em diversos estatutos municipais, o prazo máximo da suspensão é de 90 dias. Assim, a afirmação incorre ao majorar indevidamente o limite, contrariando o critério de proporcionalidade e o dispositivo legal que disciplina a medida disciplinar.
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