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Questão FC322132

De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor: I. representar contra ilegalidade, omissã

Agentes Públicos

IBADE · 2023

De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:

 

I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho.

 

III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

 

IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. I e III.
  3. II, III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 1.794/2009 impõe ao servidor o dever de representar contra condutas administrativas que incorrem em ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Isso significa que o servidor deve comunicar formalmente às instâncias competentes fatos que contrariem a legalidade, contribuindo para a defesa do interesse público e para a regularidade do serviço.

Também é dever do servidor prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. Assim, há obrigação de colaborar com pedidos de esclarecimento e processos administrativos, observando, contudo, o respeito a deveres legais de confidencialidade (dados pessoais, segredo de justiça, informações classificadas).

Esses deveres reforçam a responsabilidade ética e funcional do servidor perante a administração pública.

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