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Questão FC322137

Leia o fragmento de texto abaixo. A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administ

Agentes Públicos

IBADE · 2023

Leia o fragmento de texto abaixo.

 

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.

 

Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/

 

Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:

  1. destituição.
  2. demissão.
  3. suspensão.
  4. cassação.
  5. advertência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Demissão é a penalidade prevista para o servidor público municipal que comete improbidade administrativa segundo a Lei nº 1.794/2009. Trata‑se da medida administrativa que retira o agente do exercício do cargo ou emprego público, em razão da gravidade da conduta que quebra a confiança pública.

A aplicação da demissão exige apuração prévia com observância do devido processo legal: instauração de procedimento administrativo disciplinar, ampla defesa e contraditório. Só após esse trâmite regular a penalidade pode ser consolidada.

A escolha pela demissão reflete a natureza da improbidade: atos que causam prejuízo ou dano à Administração tornam incompatível a permanência do agente no serviço público, justificando sua exclusão do quadro municipal.

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