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Questão FC322139

O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como: I. expressar suas opiniões e co

Agentes Públicos

IBADE · 2023

O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:

 

I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho.

 

II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

 

III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas.

 

IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III.
  2. I, II e III.
  3. I e II.
  4. II e IV.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica as proibições previstas no Estatuto: valerse do cargo para proveito pessoal (II) e utilizar pessoal ou recursos da repartição em atividades privadas (IV).

O inciso II tipifica conduta em que o servidor se serve da posição pública para obter vantagem própria ou para terceiros, afrontando os princípios da probidade e da impessoalidade. Exemplo: favorecer empresa de parente em processo administrativo usando influência do cargo.

O inciso IV proíbe o uso de servidores, equipamentos, veículos ou materiais do órgão em serviços particulares. Trata-se de desvio de finalidade do bem público e concorrência indevida entre esfera pública e privada.

Ambas as condutas configuram falta administrativa e podem ensejar sanção disciplinar, além de responsabilização civil e criminal, conforme o próprio Estatuto e normas correlatas.

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