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Questão FC322140

A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a e

Agentes Públicos

IBADE · 2023

A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:

 

I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração.

 

II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal.

 

III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição.

 

IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo.

 

V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e IV.
  2. I, II e III.
  3. III, IV e V.
  4. I, IV e V.
  5. III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A exoneração de cargo efetivo, nos termos do art. 35 da Lei nº 1.794/2009, abrange as situações indicadas em I, II e IV.

I — a pedido: trata‑se de pedido voluntário do servidor que não deseja mais ocupar o cargo. É um ato administrativo de vontade do próprio servidor, formalizado conforme normas internas e com efeitos a partir da publicação ou do termo previsto.

II — não entrada em exercício: se o servidor é empossado e não assume o cargo dentro do prazo legal, ocorre a exoneração automática. A ausência de posse/entrada em exercício impede o vínculo definitivo e justifica a perda do provimento.

IV — término do estágio probatório: se ao concluir o estágio probatório o servidor não comprovou aptidão ou não cumpriu requisitos do cargo, há exoneração, pois não se consolidou o ingresso definitivo no provimento.

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