Questão FC322142
O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessen
Agentes Públicos
IBADE · 2023
O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de:
- multa.
- detenção.
- consignação em folha de pagamento.
- inscrição em dívida ativa.
- desconto do valor total do débito nas verbas rescisórias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A penalidade prevista é a inscrição em dívida ativa. Isso significa que, se o servidor não quitar o débito no prazo de sessenta dias após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria/disponibilidade, o crédito será formalmente inscrito no cadastro de débitos do Município.
Com a inscrição em dívida ativa o débito passa a integrar um rol executivo, permitindo à Administração promover a cobrança judicial (execução fiscal) para a satisfação do crédito.
Além disso, a inscrição acarreta acréscimos legais como juros, multa e atualização monetária, pode impedir a emissão de certidão negativa e sujeita o devedor a medidas constritivas (penhora, protesto, restrições creditícias).
Por isso é essencial regularizar o débito dentro do prazo para evitar a transformação do crédito em ação executiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em