Questão FC322144
O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras legalmente previstas no exercíci
Agentes Públicos
IBADE · 2021
O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras legalmente previstas no exercício de cargos, empregos e funções públicas. Sobre o regime disciplinar, é correto afirmar que:
- não poderá ser punido mais de uma vez o servidor que cometer uma única infração.
- é punível com demissão o servidor que exerce atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
- cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado é infração punível com suspensão.
- sofrerá advertência o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica.
- a insubordinação grave em serviço é punível com demissão e a discricionariedade do chefe determinará o seu grau.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta ao indicar que a insubordinação grave em serviço configura hipótese de demissão, conforme dispõe a Lei 8.112/90 (art. 132, VI).
Trata-se de falta funcional de elevada gravidade que autoriza a aplicação da penalidade máxima no âmbito administrativo, com o consequente corte do vínculo do servidor com a administração pública.
É imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório antes da aplicação da demissão.
Observação importante: a demissão é pena única e não se qualifica em "graus"; logo, eventual menção a grau da demissão é improcedente — a discricionariedade administrativa atua na escolha e dosimetria de penas que admitam gradação, não na demissão em si.
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