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Questão FC322146

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

Agentes Públicos

IBADE · 2020

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

  1. os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
  2. é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
  3. a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
  4. a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
  5. é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta descreve o regime de período extraordinário previsto no Estatuto (LC 06/02, art. 69). Esse período só é reconhecido quando houver requisição justificada pela chefia imediata, ou seja, não é automática: depende de ordem fundamentada da chefia.

O acréscimo de jornada não pode ultrapassar 2 (duas) horas diárias, salvo na hipótese de necessidade imperiosa para realização de serviços inadiáveis ou cuja não execução acarretaria prejuízo manifesto à Administração.

Por fim, o tempo extraordinário deve ser remunerado conforme a gratificação prevista em lei (remissão ao disposto no próprio Estatuto), assegurando contraprestação ao serviço prestado além da jornada.

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