Questão FC322148
Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena d
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:
- verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
- por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
- em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
- com a nota “a bem do serviço público”.
- por meio da cassação da aposentadoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A pena de repreensão é prevista no Estatuto municipal como medida disciplinar aplicada por escrito.
Conforme o Art. 184, essa forma escrita é exigida quando há desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, o que torna a sanção formal e passível de registro.
Finalidade: documentar a infração e dar ciência oficial ao servidor, distinguindo-se de medidas informais; o registro permite controle administrativo e eventual comprovação em procedimentos futuros.
Assim, a repreensão escrita atua como advertência formalizada, sinalizando a necessidade de correção de conduta e servindo como elemento probatório nos autos funcionais.
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