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Questão FC322151

Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de ser assíduo e pontual no serv

Agentes Públicos

IBADE · 2019

Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de ser assíduo e pontual no serviço. Nesse caso, será instaurado o procedimento disciplinar competente para apurar a conduta e, sendo o servidor primário, poderá ser punido com penalidade disciplinar de:

  1. advertência.
  2. suspensão.
  3. multa.
  4. demissão.
  5. cassação da disponibilidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Para a falta de assiduidade e pontualidade do servidor, o Estatuto prevê a instauração de procedimento disciplinar para apurar a conduta. Sendo o servidor primário, a penalidade aplicável é a advertência.

A advertência tem caráter pedagógico e é destinada a infrações de menor potencial ofensivo, visando corrigir o comportamento sem afastamento ou perda de vencimentos. Normalmente é formalizada por escrito e registrada no assentamento funcional.

Antes de aplicar a penalidade deve-se garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento disciplinar. Em caso de reincidência, a disciplina admite escalonamento para penas mais gravosas, conforme a evolução da conduta.

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