Questão FC322152
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativa
Agentes Públicos
IBADE · 2019
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:
- poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
- têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
- são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.
- dependem umas das outras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Isso significa que o mesmo ato praticado pelo servidor pode gerar simultaneamente responsabilidades civil, penal e administrativa, sem que a apuração ou decisão em uma esfera impeça a outra.
Na prática, cada esfera tem fins distintos: a civil visa reparar danos, a penal pune condutas tipificadas como crime e a administrativa disciplina o serviço público. Por isso, processos e critérios probatórios podem correr de forma autônoma.
Essa regra reflete o princípio da autonomia das esferas (conforme art. 134 da lei municipal), permitindo a aplicação cumulativa de sanções quando cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em