Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A responsabilidade administrativa do servidor é distinta da penal, mas a absolvição criminal pode afastá‑la quando o juízo penal expressamente nega a existência do fato ou afasta a autoria do acusado.

Negar a existência do fato significa que o tribunal concluiu que o evento imputado simplesmente não ocorreu, tornando indevida qualquer sanção administrativa vinculado a esse ato.

Afastar a autoria quer dizer que o acusado não foi o autor do fato, de modo que não cabe responsabilizá‑lo administrativamente por conduta que não praticou.

Quando a sentença penal contém esses fundamentos, a Administração Pública não pode manter punição, devendo reconhecer a exclusão da responsabilidade administrativa.

Fundamento: art. 134, parágrafo único (Lei municipal aplicável), que condiciona a exclusão à negativa do fato ou à impossibilidade de atribuir autoria.