Questão FC322154
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:
- nova advertência.
- repreensão.
- suspensão.
- cassação de aposentadoria.
- destituição de cargo em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A pena aplicável é a suspensão, medida disciplinar destinada a punir faltas mais graves que não chegam a justificar a demissão.
Aplica‑se quando há reincidência das faltas anteriormente punidas com advertência, ou em caso de violação das proibições previstas no regime que não constituam infração passível de demissão. Trata‑se de resposta proporcional: agrava a sanção inicial perante a repetição ou persistência da conduta inadequada.
A duração da suspensão é limitada, não podendo exceder 60 (sessenta) dias, garantindo caráter corretivo e temporário à punição.
Assim, diante da reincidência ou da violação referida, a pena correta prevista no dispositivo legal é a suspensão.
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