São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor do Município de Vilhena: advertência e demissão.

Advertência é medida administrativa aplicada a faltas leves, com finalidade pedagógica: registra a infração no assentamento funcional e busca corrigir o comportamento sem afastar o servidor.

Demissão é a penalidade máxima para infrações graves, acarretando perda do cargo. Só se aplica quando a conduta torna incompatível a permanência no serviço público.

Todas as sanções dependem de instauração de processo administrativo disciplinar, observando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, e devem respeitar a proporcionalidade entre falta e pena.