Questão FC322157
Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:
- No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.
- Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.
- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
- Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: quando a penalidade apurada no processo administrativo disciplinar for demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a competência para o julgamento é do governador.
Isso decorre da distribuição de competências na administração pública estadual: penas de natureza mais gravosa, que atingem o vínculo e os proventos do servidor, ficam reservadas à autoridade máxima do Executivo. Na prática, o PAD tramita por comissão, com instrução e relatório, e é encaminhado ao governador para a decisão final, garantindo controle hierárquico e observância do devido processo legal.
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